Ajuste da Inflação da Penalidade Monetária Civil
Este conteúdo foi publicado originalmente em 8 de janeiro de 2025. A Agência de Proteção Ambiental (EPA) está promulgando esta regra final para ajustar o nível dos montantes máximos e mínimos de penalidade civil sob os estatutos que a EPA administra. Esta ação é ordenada pelo Federal Civil Penalties Inflation Ajustment Act of 1990, conforme emendado através do Federal Civil Penalties Ajustamento da Inflação Lei de.